Lei de Incentivo Fiscal

Veja como sua empresa pode contribuir:

 

Lei Rouanet

Lei Federal de Incentivo à Cultura – Nº 8.313/91

 

Quem pode doar?

Pessoa Jurídica com recolhimento do imposto com base no lucro real, pode doar até 4% do IR devido.
Pessoa Física com declaração de ajuste anual por meio de formulário completo, pode doar até 6% do IR devido.

Passo a passo:

Passo 1
O investidor deve depositar o valor desejado para o patrocínio na conta bancária do projeto (aberta e supervisionada pelo MinC) até o último dia útil do ano corrente.

Passo 2

Após o depósito, a entidade que propôs o projeto irá emitir um recibo do Ministério da Cultura e enviar ao patrocinador, sendo que este servirá como comprovante para que a renúncia fiscal se efetue.

Passo 3

O ressarcimento do patrocínio feito virá no ano seguinte, na forma de restituição ou abatendo do valor do IR a pagar.

 

Projeto Nós Fazemos Cultura 2018

PRONAC: 177609
DOU: 03/01/2018

Banco do Brasil:001
Agência: 3510-6
Conta Corrente: 35164-4
Associação Beneficente São Roque
CNPJ: 80.790.421/0002-83

Depósitos realizados diretamente no Banco do Brasil:
1º identificador: informar o CPF ou CNPJ do patrocinador ou doador
2º identificador: utilizar, conforme o caso, os seguintes códigos:
(1) Patrocínio ou (2) Doação

Ficou alguma dúvida?
Ligue: 3362-1249