Estatuto

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO ROQUE

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

Art. 1º - A Associação Beneficente São Roque, abreviadamente ABSR, pessoa jurídica de direito privado sob a forma de associação civil, é uma entidade de caráter filantrópico, com fins não econômicos, de duração indeterminada, fundada na cidade de Curitiba, aos dezenove dias do mês de março do ano de um mil novecentos e oitenta e oito, onde tem foro e sede, na Rua Mercedes Seiler Rocha, nº 111, esquina com a Rua Anita Ribas, Bairro Bacacheri, CEP: 82.520-740, em Curitiba, Estado do Paraná, dentro da Associação Eunice Weaver do Paraná, e com filial no município de Piraquara, Estado do Paraná, à Rua das Hortênsias, nº 379, Bairro Guarituba, CEP: 83.310-340, passa a regular-se por este estatuto, pelo regimento interno e pela legislação civil em vigor.

 

Art. 2º - A ABSR tem por finalidade promover:

I.   a garantia da convivência familiar e comunitária junto à comunidade em geral bem como os atingidos pela hanseníase;

II.   Atender famílias em situação de vulnerabilidade social e risco por meio da proteção social básica;

III.   Integrar as atividades com programas oficiais dos governos municipal, estadual e federal;

IV.   Desenvolver programas, projetos e/ou atividades esportivas, recreativas, artísticas, culturais e profissionalizantes;

V.   Oportunizar e apoiar o aparecimento de novos talentos;

Paragrafo Único - É vedado à Associação participar de qualquer atividade ou manifestação de caráter político partidário ou étnico.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Seção I – Do Quadro Social

 

Art. 3º - ABSR é constituída por número ilimitado de associados, dentre pessoas idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus direitos civis e que concordem com o presente estatuto e os princípios nele definidos.

Paragrafo Único – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da ABSR.

 

Art. 4º - O quadro social da ABSR é constituído pelas seguintes categorias de associados:

I.   Contribuintes: são pessoas físicas e jurídicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a ABSR mensalmente, semestralmente ou anualmente em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução dos objetivos da ABSR, firmando termo de adesão de associado e aprovado pela maioria simples dos votos da Diretoria Executiva;

II.   Fundadores: são as pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de constituição da entidade e assinaram a respectiva ata, tendo direito a voto mas não podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;

III.   Beneméritos: são as pessoas físicas e jurídicas que a juízo do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços a ABSR, tendo direito a voto mas  não podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;

IV.   Especiais: são aqueles inscritos em algum programa/projeto de atendimento da ABSR, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem votados, desde que, aprovado pela maioria dos votos da Diretoria Executiva;

Parágrafo Único – Os funcionários e/ou prestadores de serviços diretos ficam, enquanto perdurar essa condição, vedados sob qualquer argumento, de procederem a inscrição nos quadros associados da ABSR.

 

Seção II – Dos Direitos dos Associados

Art. 5° - São direitos assegurados aos Associados quites com suas obrigações sociais:

I.   Aos Fundadores e Beneméritos, participar das Assembleias Gerais, discutir e votar para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

II.   Aos Contribuintes e Especiais, participar das Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

III.   Propor candidatos à eleição de membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

IV.   Requerer convocação de Assembleia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o pedido e mediante requerimento assinado por no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados;

V.   Participar das reuniões da Diretoria Executiva, usando da palavra, mas sem direito a voto;

VI.   Participar de todos os eventos organizados pela ABSR;

VII.   Gozar do direito de voz ativa e passiva, da qual têm exercício nos limites previstos neste estatuto;

VIII.   Demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à secretaria da ABSR.

Seção III – Dos Deveres

Art. 6° – São obrigações dos associados da ABSR:

I.   Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e o Regimento Interno;

II.   Defender o Patrimônio e os interesses da associação;

III.   Manter o padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito da ABSR;

IV.   Pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva;

V.   Participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de acordo com sua disponibilidade;

VI.   Cumprir, acatar e respeitar as Resoluções da Diretoria Executiva, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da ABSR;

VII.   Informar, por escrito, à Diretoria Executiva da ABSR, quando identificar qualquer suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;

Seção IV - Das Penalidades Aplicáveis aos Associados

 

Art. 7° – As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelos associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.

Paragrafo 1º - As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em:

I.    Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas pela Diretoria Executiva e será aplicada pelo Presidente da ABSR;

II.    Suspensão do direito de votar e de ser votado, pelo prazo de 8 (oito) anos para os cargos de Presidente, Vice- Presidente, Diretor Financeiro e Vice Diretor Financeiro;

III.    Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, estatuto, regulamento e resoluções da ABSR;

Paragrafo 2º - A suspensão e a exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva.

Paragrafo 3º - Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação da penalidade, que será apreciado em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.

Paragrafo 4º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no Paragrafo 3º deste artigo.

Art. 8º – Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Diretoria Executiva e/ou Comissão de Ética instituída para esse fim, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo 1º - O não atendimento pelo associado aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da ABSR “ad referendum” da Assembleia Geral;

Parágrafo 2º - A definição do grau das faltas e os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da ABSR;

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DA ABSR

Seção I – Da Organização

Art. 9º – São órgãos responsáveis da administração da ABSR:

I.   Assembleia Geral

II.   Conselho de Administração

III.   Conselho Fiscal

IV.   Diretoria Executiva

Paragrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal e os da Diretoria Executiva deverão ser associados da ABSR há pelo menos 6 (seis) meses, quites com suas obrigações junto à Tesouraria até a data do registro da chapa, conforme a sua modalidade de associado.

Paragrafo 2º - O exercício das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não pode ser remunerado a qualquer título, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou de quaisquer outras vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título a dirigentes, diretores, conselheiros ou associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.

Paragrafo 3º - – A ABSR não distribuirá entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferido mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

 

SEÇÃO II – Da Assembleia Geral

 

Art. 10º - Compete privativamente à Assembleia Geral:

I. Em reunião Ordinária:

i.   Eleger os membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

ii.   Aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;

II.   Em reunião Extraordinária:

i.   Decidir sobre a extinção da Associação;

ii.   VI.     Modificar o presente estatuto;;

iii.   Apreciar recursos contra decisões da Diretoria;

iv.   Destituir os administradores;

v.   VII.    Alienar ou constituir quaisquer bens da ABSR;

Paragrafo Único – As Assembleias Gerais realizar-se-ão preferencialmente na sede da ABSR.

 

Art. 11º - A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da ABSR, será constituída pelos associados que a ela comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários, quites com suas contribuições junto à tesouraria da ABSR e pelos associados especiais.

Paragrafo 1º - Terão direito de votar nas Assembleias Gerais, os associados inscritos há no mínimo 6 (seis) meses, e que estejam em dia com suas obrigações sociais junto a tesouraria da ABSR, até o dia anterior à Assembleia.

I. No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado daABSR.

II.            Não se admite mais de uma procuração por associado.

Paragrafo 2º - A Assembleia Geral será instalada pelo presidente da ABSR. Na sequencia, serão procedidas as eleições de Presidente e Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da mesma, serão constituídas chapas para votação direta.

Parágrafo 3º - Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da ABSR.

Paragrafo 4º - Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual presidente da ABSR, que fará a prestação de contas de seu mandato ou indicará alguém da equipe técnica para apresentar o balanço e o relatório de atividades, submetendo-os para aprovação da Assembleia Geral.

 

Art. 12º – A convocação da Assembleia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na imprensa local ou por notificação aos associados feita através de boletim, e-mail, circular ou outros meios convenientes, com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias, admitindo-se como alternativa, edital afixado nos principais lugares públicos do município, com a mesma antecedência.

Paragrafo 1º - No edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária deverá constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.

Paragrafo 2º - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação com a presença mínima de 25% (vinte cinco por cento) dos Associados e em Segunda convocação, com no mínimo 20% (vinte por cento), decorridos trinta minutos do horário originalmente previsto para o seu início, sendo o quórum para as deliberações e aprovações o de maioria simples.

Parágrafo 3º - Caso não seja possível a presença dos quóruns acima descritos, será convocada nova data para realização de Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária

 

Art. 13º – A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á:

I. A cada quatro anos, na primeira quinzena do mês de novembro, para fins de eleição da Diretoria;

II.               Anualmente até 30 de abril para fins de aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.

Paragrafo Único: A posse da Diretoria ocorrerá no primeiro dia útil do ano subsequente a eleição.

 

Art. 14º – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre que julgar conveniente ou quando houver requerimento assinado por no mínimo (1/5) um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais.

 

Seção III – Do Conselho de Administração

 

Art. 15º – O Conselho de Administração será composto de 05 membros efetivos, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, para mandato de 04 (quatro) anos.

Paragrafo 1º - O Conselho de Administração terá um presidente e um secretário, escolhidos pelos seus membros em votação majoritária.

Paragrafo 2º - No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar.

Paragrafo 3º - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses ou nos prazos que fixar o Regimento Interno e extraordinariamente mediante convocação da Diretoria Executiva ou de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus próprios membros.

Paragrafo 4º - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de Administração e delas participarem sem direito a voto.

Paragrafo 5º - As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença no mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Paragrafo 6º - O Presidente e o Secretário do Conselho de Administração serão os titulares dos cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva atribuído ao Presidente.

 

Art. 16º – Compete ao Conselho de Administração:

I.   Aprovar o Regimento Interno da ABSR;

II.   Emitir parecer para encaminhamento à Assembleia Geral sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;

III.   Aprovar o Plano Anual de Atividades da ABSR, o seu orçamento e as propostas extraordinárias;

IV.   Examinar o Relatório de Atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação financeira da ABSR, em cada exercício;

V.   Responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;

VI.   Deliberar ou não, bem como rever quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva;

VII.   Preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal e referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercício do cargo pelo restante do mandato dos substituídos;

VIII.   No caso da renuncia ou destituição da Diretoria Executiva por meio da indicação de no mínimo três membros, irá eleger o presidente temporário, até nova Assembleia a ser realizada no prazo máximo de 60 dias.

IX.   Interpretar durante o seu mandato, em última instância, todos os pontos não previstos neste estatuto, devendo para este fim ser convocados todos os seus membros;

 

Seção IV – Do Conselho Fiscal

 

Art. 17º – O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados há no mínimo 6 (seis) meses, preferencialmente com experiência administrativa, contábil ou  fiscal, quites com suas obrigações sociais e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes com mandato de 4 (quatro) anos, permitindo-se a reeleição.

Paragrafo 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.

Paragrafo 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

 

Art. 18º – Compete ao Conselho Fiscal:

I.   Reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva da ABSR, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo titular;

II.   Examinar os livros de escrituração da entidade;

III.   Examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a respeito;

IV.   Opinar sobre aquisição de bens;

V.   Promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;

VI.   Fornecer obrigatoriamente uma vez ao ano, relatórios da situação fiscal e sugestões quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.

Paragrafo 1º - Em caso de substituição do Diretor Financeiro, as contas deverão ser submetidas à aprovação da Assembleia Geral.

Paragrafo 2º - O Conselho Fiscal poderá contratar os serviços de auditores externos independentes, bem como de acompanhar o trabalho realizado.

Seção V – Da Diretoria Executiva

Art. 19º – A Diretoria Executiva da ABSR será composta por:

I. Presidente;

II.            Vice-Presidente;

III.           Diretor Secretário;

IV.          Vice-Diretor Secretário;

V.           Diretor Financeiro;

VI.Vice- Diretor Financeiro;

VII.        Diretor de Patrimônio;

VIII.       Diretor Jurídico;

Paragrafo único - A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária a cada 4 (quatro) anos, convocada especialmente para este fim podendo excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se reeleição.

 

Art. 20º – A Diretoria Executiva se reunirá obrigatoriamente uma vez ao mês, sendo necessária a presença de pelo menos dois terços de seus membros, para as deliberações.

Paragrafo 1º -  As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

Paragrafo 2º - O Presidente terá além do seu, o voto de minerva nos casos de empate.

Seção VI – Das Atribuições da Diretoria Executiva

Art. 21º – Compete à Diretoria Executiva:

I.   Promover e fomentar a realização dos fins da ABSR;

II.   Elaborar o Regimento Interno da ABSR e submetê-lo à aprovação da Assembleia Geral;

III.   Aprovar admissão de associados;

IV.   Submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente à Assembleia Geral;

V.   Submeter à Assembleia Geral o relatório de suas atividades e a situação financeira da ABSR;

VI.   Criar, prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;

VII.   Promover campanhas, eventos e levantamento de fundos;

VIII.   Convocar a Assembleia Geral;

IX.   Respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto;

X.   Estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imóveis e recebimento de doações, considerando sempre o custo benefício;

XI.   Exigir de seus associados o permanente exercício de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito da ABSR.

 

Seção VII – Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva

 

Art. 22º – Compete ao Presidente:

I.   Assegurar o pleno funcionamento dos serviços da ABSR nos seus aspectos legais, administrativos e técnicos;

II.   Convocar e presidir a Assembleia Geral, as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;

III.   Representar a ABSR ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado com as quais se relacionar, podendo constituir procurador com poderes especiais quando necessário, desde que obtida a aprovação prévia do Conselho Fiscal e de Administração;

IV.   Representar a ABSR judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

V.   Apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da ABSR e ao fim de cada ano à Assembleia Geral Ordinária.

VI.   Dirigir a ABSR, atendendo a perfeita consecução de seus fins, podendo delegar parcialmente suas atribuições;

VII.   Assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário no exercício do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;

VIII.   Cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno, regulamentos em vigência e as deliberações da Assembleia Geral e as recomendações dos Conselhos Fiscal e Administrativo que lhe forem oficialmente comunicadas pelos diretores, funcionários e voluntários;

IX.   Contratar funcionários ou auxiliares especializados para laborar naABSR, tendo ainda como atribuição fixar vencimentos, licenciar, suspender ou até demitir.

X.   Elaborar juntamente com o diretor financeiro a proposta orçamentária anual.

Paragrafo único – O Presidente será substituído em suas ausências, licenças e impedimentos pelo Vice-Presidente.

 

Art. 23º – Compete ao Vice-Presidente:

I.   Substituir o presidente em suas ausências, licenças e impedimento;

II.   Exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

Paragrafo único – Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato.

 

Art. 24º – Compete ao  Diretor Secretário:

I.   Secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo suas atas em livro próprio;

II.   Superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das atividades da ABSR;

III.   Exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

IV.   Entregar aos membros da Diretoria Executiva na primeira reunião do mandato, cópia do estatuto da ABSR;

V.   Disponibilizar aos associados na Secretaria o acesso e leitura do estatuto da ABSR;

VI.   Exercer a presidência da ABSR no caso de impedimento temporário, não superior a 06 (seis) meses, do Presidente e do Vice-Presidente.

Paragrafo único – Compete aos Vice – Diretor Secretário:

I.   Substituir o Diretor Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;

II.   Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;

III.   Exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

 

Art. 25º – Compete ao Diretor Financeiro:

I.   Conservar sob sua responsabilidade os documentos relativos à tesouraria;

II.   Assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da ABSR;

III.   Promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisão da Diretoria Executiva;

IV.   Fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;

V.   Manter em dia a escrituração da receita e da despesa da ABSR e contabilizá-la sob a responsabilidade de um contador habilitado;

VI.   Apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.

Paragrafo Único – Compete ao Vice – Diretor Financeiro:

I.   Substituir o Diretor Financeiro em suas ausências, licenças e impedimentos;

II.   Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;

III.   Exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

 

Art. 26º – Compete ao Diretor de Patrimônio:

I.   Supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da ABSR;

II.   Ter sob sua responsabilidade os bens patrimoniais da ABSR;

III.   Providenciar a escrituração do material permanente da ABSR, mantendo-a em ordem e em dia.

Art. 27º - Compete ao Diretor Jurídico:

I.   Examinar e visar minutas de contratos e convênios;

II.   Emitir parecer sobre matéria de interesse geral da ABSR, pronunciando-se ao final de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e Regimento Interno;

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO

 

Art. 28º – As receitas da ABSR necessárias à sua manutenção, serão constituídas por:

I.    contribuições de associados e de terceiros;

II.    prestação de serviço de trabalho voluntário;

III.    legados;

IV.    subvenções, convênios e auxílios que venha a receber de entidades do Poder Público e Privado;

V.    doações de qualquer natureza;

VI.    produto líquido de promoções de beneficência;

VII.    rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;

VIII.    arrecadação de fundos mediante promoções sociais por meio de bazares, festas e outros eventos;

IX.    comercialização de produtos .

Paragrafo único – A Associação aplica integralmente no país os seus recursos patrimoniais e a totalidade de suas rendas respectivas e demais entradas, na manutenção de seu objetivo institucional, empregando o “superávit” eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no desenvolvimento de sua finalidade institucional, ou inversão patrimonial, de acordo com as normas da boa administração.

Art. 29º – O Patrimônio da ABSR será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices da dívida pública.

Paragrafo único – No caso de dissolução ou extinção da ABSR, as receitas e o patrimônio social reverterão em benefício de entidades congêneres, com personalidade jurídica, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social ou à entidade pública.

CAPÍTULO VI

Seção I – Das Eleições

 

Art. 30º - Em dia útil a cada quatro anos, na primeira quinzena do mês de novembro, realizar-se-ão as eleições para os membros da Diretoria Executiva, Conselho da Administração e do Conselho Fiscal.

 

Art. 31º - As eleições serão convocadas pelo Presidente do ABSR e regulamentadas por um Conselho Eleitoral previamente formado, dez (10) dias antes da realização das eleições.

Paragrafo Único  Os candidatos deverão inscrever-se até dez (10) dias antes da eleição, na Secretaria do ABSR.

 

Art. 32º – O Diretor Presidente da Diretoria Executiva será o presidente do Conselho Eleitoral.

 

Art. 33º – Ao Conselho Eleitoral compete:

I.   Regulamentar as eleições, obedecidas às prescrições estatutárias;

II.   Nomear os presidentes das mesas receptoras, secretários e fiscais para as diversas seções, bem como escrutinadores;

III.   Fiscalizar o pleito;

IV.   Proceder à apuração dos votos;

V.   Proclamar os eleitos;

VI.   Receber impugnação e remetê-los à Assembleia Geral.

Paragrafo Único – Após o encerramento dos trabalhos, o Conselho Eleitoral dissolver-se-á automaticamente.

 

Art. 34º – A eleição será realizada em Assembléia Geral convocada para tanto.

Seção II - Da Votação e Apuração

Art. 35º – A votação será feita de forma direta e secreta.

 

Art. 36º – Os votos inelegíveis ou que contenham mais de uma indicação para a escolha da chapa, serão considerados nulos.

Paragrafo Único - Será considerado igualmente nulo o voto que não tiver a rubrica do presidente da mesa e dos mesários.

 

Art. 37º – Para legitimidade das eleições, exigir-se-á o comparecimento de no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um, dos Associados com direito a voto pertencentes à ABSR, quites com suas obrigações estatutárias.

Paragrafo Único – Não havendo chapa eleita nestas condições convocar-se-á nova eleição que elegerá a chapa com maior numero de votos.

 

Seção III - Dos Candidatos

Art. 38º – A Indicação de Chapas dos candidatos para a eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Conselho de Administração será feita pelos Associados e apresentada à Comissão de Eleições.

Paragrafo Único: Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Administração da ABSR poderão concorrer à reeleição para o mandato de 04 (quatro) anos.

Seção IV – Da Posse

Art. 39º – Os membros eleitos tomarão posse no 1º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte, em ato presidido e transmitido pelo Presidente anterior ou pelo seu substituto.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40º – Toda proposta para alteração do presente Estatuto só poderá ser apresentada em Assembleia Geral Extraordinária convocada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, na forma do artigo 12º, e aprovada com o voto de (2/3) dois terços dos associados presentes.

Paragrafo único – Toda proposta de alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na secretaria da ABSR, com antecedência mínima de 10 (dez) dias que antecederem a instalação da Assembleia Geral Extraordinária para tal fim convocada, sem o que não será apreciada.

 

Art. 41º – A extinção, fusão, transformação, ou alteração do nome daABSR somente poderá ser feita, determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembleias Geral Extraordinárias sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com presença de no mínimo (2/3) dois terços dos associados, em dia com as obrigações, mediante votação e por maioria de 2/3 dos Associados que integram ambas as Assembleias convocadas.

 

Art. 42º A ABSR mantém nos termos da legislação vigente a escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis, revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43º - As disposições do presente Estatuto serão completadas por regulamentos, resoluções ou instruções que forem expedidas para a fiel observância das finalidades da ABSR e consequentemente consecução de seus objetivos.

 

Art. 44º - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação na  Assembleia Geral Extraordinária realizada na sede da ABSR em Curitiba, em 04 de março de 2013, ficando para todos os efeitos de direito, revogadas as disposições em contrário.

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Alice Worliczek Fontana

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Rangel da Silva

Presidente

OAB/PR nº 41.305