Estatuto Social

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO ROQUE

CAPÍTULO I – DA DENOMINACÃO, SEDE E FINS

Art. 1º – A Associação Beneficente São Roque, abreviadamente ABSR, pessoa juridica de direito privado sob a forma de associação civil, é uma entidade de carater filantrópico, com fins não econômicos, de duração indeterminada, fundada na cidade de Curitiba, aos dezenove dias do mês de março do ano de um mil novecentos e oitenta e oito, onde tem foro e sede, na Rua Mercedes Seiler Rocha, n° 111, esquina com a Rua Anita Ribas, Bairro Bacacheri, CEP: 82.520-740, em Curitiba, Estado do Paraná, dentro da Associação Eunice  Weaver do Parana, devidamente inscrita no CNPJ/MF 80.790.421/0001-00.

Parágrafo Único – A Associação Beneficente São Roque ratifica a fundação de sua filial Associação Beneficente São Roque – Filial, devidamente inscrita no CNPJ 80.790.421/0002-83, localizada na Rua das Hortensias, nº 379, Bairro Guarituba, CEP. 83.310.340, no município de Piraquara, Estado do Paraná, e que a mesma será regida pelo presente estatuto.

Art. 2° – A ABSR tem por finalidade promover:

I. A  garantia da convivência familiar e comunitária junto a comunidade em geral bem como os atingidos pela hanseniase;

II. Atender familias em situação de vulnerabilidade social e risco por meio da proteção social básica;

III. Integrar as atividades com programas oficiais dos governos municipal, estadual e federal;

IV. Desenvolver programas, projetos e/ou atividades esportivas, recreativas, artisticas, culturais e profissionalizantes;

V. Oportunizar e apoiar o aparecimento de novos talentos;

Parágrafo Único – É vedado a Associação participar de qualquer atividade ou manifestação de caráter politico partidario ou étnico.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Seção I  - Do Quadro Social

Art. 3° – ABSR é constituida por número ilimitado de associados, dentre pessoas idôneas, maiores de idade, em pleno gozo de seus direitos civis  e que concordem com o presente estatuto e os principios nele definidos.

Parágrafo Único – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da ABSR.

Art. 4° – O quadro social da ABSR é constituido pelas seguintes categorias de    associados:

I. Contribuintes: são pessoas fisicas e juridicas,  devidamente cadastradas, que contribuem com a ABSR mensalmente, semestralmente ou anualmente em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a execução dos objetivos da ABSR, firmando termo de adesão de associado e aprovado pela maioria simples dos votos da Diretoria Executiva;

II. Fundadores: são as pessoas que participaram da primeira Assembleia Geral de constituição da entidade e assinaram a respectiva ata, tendo direito a voto mas não podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;

III. Beneméritos: são as pessoas fisicas e juridicas que  a  juizo  do Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, prestam relevantes serviços a ABSR, tendo direito a voto mas não podendo ser votados, salvo se forem também associados contribuintes;

IV. Especiais: são aqueles inscritos em algum programa/projeto de atendimento da ABSR, sendo-lhes assegurado o direito de votar e de serem votados, desde que, aprovado pela maioria dos votos da Diretoria Executiva;

Parágrafo Único – Os funcionários e/ou prestadores de serviços diretos ficam, enquanto perdurar essa condição, vedados sob qualquer argumento, de procederem a inscrição nos quadros associados da ABSR.

Seção II – Dos Direitos dos Associados

Art. 5° – São direitos assegurados aos Associados quites com suas obrigações sociais:

I. Aos Fundadores e Beneméritos, participar das Assembleias Gerais, discutir e votar para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho de Administraçao e do Conselho Fiscal;

II. Aos Contribuintes e Especiais, participar das Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

III. Propor candidatos a eleição de membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;

IV.Requerer convocação de Assembleia Geral Extraordinária, justificando convenientemente o pedido e mediante requerimento assinado por no minimo 1/5 (um quinto) dos associados;

V. Participar das reuniões da Diretoria Executiva, usando da palavra, mas sem direito a voto;

VI. Participar de todos os eventos organizados pela ABSR;

VII. Gozar do direito de voz ativa e passiva, da qual tém exercicio nos limites previstos neste estatuto;

VIII. Demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à secretaria da ABSR.

Seção Ill  - Dos Deveres

Art. 6º São obrigações dos associados da ABSR:

I. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e o Regimento Interno;

II. Defender o Patrimônio e os interesses da associação;

III. Manter o padrão de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito da ABSR;

IV. Pagar as contribuições e prestar todas as informações solicitadas pela Diretoria Executiva;

V. Participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos, quando convidado e de acordo com sua disponibilidade;

VI. Cumprir, acatar e respeitar as Resoluções da Diretoria Executiva, bem como as decisões dos órgãos dirigentes da ABSR;

VII. Informar, por escrito, é Diretoria Executiva da ABSR, quando identificar qualquer suspeita de irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;

Seção IV – Das Penalidades Aplicáveis aos Associados

Art. 7° – As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas pelos associados, acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva, nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.

§ 1º  - As penalidades a que se refere o caput do artigo consistem em:

I. Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas pela Diretoria Executiva e será aplicada pelo Presidente da ABSR;

II. Suspensão do direito de votar e de ser votado, pelo prazo de 8 (oito) anos para os cargos de Presidente, Vice- Presidente, Diretor Financeiro e Vice Diretor Financeiro;

III. Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de conduta, filosofia, estatuto, regulamento e resoluções da  ABSR;

§ 2º – A suspensão e a exclusão será deliberada e aplicada pelos membros da Diretoria Executiva.

§ 3° – Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando Ihes forem imputadas infrações contra o presente Estatuto e outras consideradas de natureza grave, cabendo-lhes ainda, na hipótese de suspensão e exclusão, recurso sem efeito suspensivo, a ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação da penalidade, que será apreciado em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim.

§ 4° – A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo previsto no § 3° deste artigo.

Art. 8° – Diante de irregularidades existentes e apuradas pela Diretoria Executiva e/ou Comissão de ética instituida para esse fim, o associado será notificado, marcando-se prazo para apresentar a defesa que tiver, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

§ 1° –  O não atendimento pelo associado aos termos da notificação, o sujeitará aos procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da ABSR “ad referendum” da Assembleia Geral;

§ 2° – A definição do grau das faltas e os procedimentos para aplicação das penalidades serão regulamentados no Regimento Interno ou por meio de Resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da ABSR;

 

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA ADMINISTRAÇÂO DA ABSR

Seção I – Da Organização

Art. 9° — São órgãos responsáveis da administração da ABSR:

I. Assembleia Geral

II. Conselho de Administração

III. Conselho Fiscal

IV. Diretoria Executiva

§ 1° – Os membros do Conselho Fiscal e os da Diretoria Executiva deverão   ser associados   a ABSR há   pelo menos  6  (seis) meses    quites com suas obrigações junto a Tesouraria até a data do registro da chapa, conforme a sua modalidade de associado.

§ 2° – O exercicio das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo, não pode ser remunerado a qualquer titulo, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou de quaisquer outras vantagens ou beneficios, por qualquer forma ou titulo a dirigentes, diretores, conselheiros ou associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, sob qualquer denominação, forma ou pretexto.

§ 3° –  A ABSR não distribuirá entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimonio, auferido mediante o exercicio de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.

SEÇÃO II – Da Assembleia Geral

Art. 10° – Compete privativamente a Assembleia Geral:

1. Em reunião Ordinária:

I. Eleger os membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

II. Aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;

2. Em reunião Extraordinária:

I. Decidir sobre a extinção da Associação;

II. Modificar o presente estatuto;

III. Apreciar recursos contra decisões da Diretoria;

IV. Destituir os administradores;

V. Alienar ou constituir quaisquer bens da ABSR.

Paragrafo Único – As Assembleias Gerais reaIizar-se-ão preferencialmente na sede da ABSR.

Art. 11° – A Assembleia Geral Ordinaria ou Extraordinaria, órgão soberano da ABSR, seré constituida pelos associados que a esta comparecerem, em pleno gozo de seus direitos estatutários, quites com suas contribuições junto à tesouraria da ABSR e pelos associados especiais.

 § 1° – Terão direito de votar nas Assembleias Gerais os associados inscritos há no  minimo 6 (seis)  meses,  e que  estejam  em  dia  com suas obrigações sociais junto a tesouraria da ABSR, ate o dia anterior a Assembleia.

I. No caso de procuração, o outorgado deverá ser associado da ABSR.

II. Não se admite mais de uma procuração por associado.

§ 2° – A Assembleia Geral será instalada pelo presidente da ABSR. Na sequencia, serão procedidas as eleições de Presidente e Secretério da Assembleia para conduzir os trabalhos. Havendo mais de um candidato para os cargos de Presidente e Secretário da mesma, serão constituidas chapas para votação direta.

§ 3° – Em caso de empate, para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerar-se-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da ABSR.

§ 4° – Cabera ao Presidente da Assembleia Geral Ordinaria passar a palavra ao atual presidente da ABSR, que fará a prestação de contas de seu mandato ou indicará alguém da equipe técnica para apresentar o balanço e o relatório de atividades, submetendo-os para aprovação da Assembleia Geral.

Art. 12° –  A convocação da Assembleia Geral far-se-á uma única vez por meio de publicação na imprensa local ou por notificação aos associados feita através de boletim, e-mail, circular ou outros meios convenientes, com antecedência de no minimo 10 (dez) dias, admitindo-se como alternativa, edital afixado nos principais lugares publicos do municipio, com a mesma antecedência.

§ 1° – No edital de convocação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinaria devera constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.

§ 2° – A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação com a presença minima de 25% (vinte cinco por cento) dos Associados e em Segunda convocação, com no minimo 20% (vinte por cento), decorridos trinta minutos do horario originalmente previsto para o seu inicio, sendo o quorum para as deliberações e aprovações o de maioria simples.

§ 3° – Caso não seja possivel a presença dos quóruns acima descritos, será convocada nova data para realização de Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária.

Art. 13° –  A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-a:

I. A cada dois anos, no mês de novembro, para fins de eleição da Diretoria;

II. Anualmente até 30 de abril para fins de aprovação do relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva, com base nos demonstrativos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano anterior.

Paragrafo Único: A posse da Diretoria ocorrerá no primeiro dia util do ano subsequente a eleição.

Art. 14° — A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, sempre que julgar conveniente ou quando houver requerimento assinado por no minimo (1/5) um quinto dos associados em dia com suas obrigações sociais.

Seção III – Do Conselho de Administração

Art. 15º – O Conselho de administração será composto de 05 membros efetivos, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de 02 (dois) anos.

§ 1° – O Conselho de Administração terá um presidente e um secretário, escolhidos pelos seus membros em votação majoritária.

§ 2° – No caso de ocorrer vaga ou impedimento dos membros do Conselho de Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar.

§ 3º – O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses ou nos prazos que fixar o Regimento Interno e extraordinariamente mediante convocação da Diretoria Executiva ou de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus próprios membros.

§ 4° – Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir as reuniões do Conselho de Administração e delas participarem sem direito a voto.

§ 5° – As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença no minimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

§ 6° – O Presidente e o Secretário do Conselho de Administração serão os titulares dos cargos da Diretoria Executiva, sem direito a voto, exceto o de Minerva atribuido ao Presidente.

Art. 16° -  Compete ao Conselho de Administração:

I. Aprovar o Regimento Interno da ABSR;

II. Emitir parecer para encaminhamento a Assembleia Geral sobre as contas da Diretoria Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal;

III. Aprovar o Plano Anual de Atividades da ABSR, o seu orçamento e as propostas  extraordinárias;

IV. Examinar o Relatório de Atividades da Diretoria Executiva, sobre as atividades e a situação financeira da ABSR, em cada exercicio;

V. Responder as consultas feitas pela Diretoria Executiva;

VI. Deliberar ou não, bem como rever quando for o caso, penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva;

VII. Preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal e referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma, permanecendo os que desta forma forem investidos no exercicio do cargo pelo restante do mandato dos substituidos;

VIII. No caso da renuncia ou destituição da Diretoria Executiva por  meio da indicação de no minimo três membros, irá eleger o presidente temporário, até nova Assembleia  a  ser realizada no prazo máximo de 60 dias;

IX. Interpretar durante o seu mandato, em última instância, todos os pontos não previstos neste estatuto, devendo para este fim ser convocados todos os seus membros;

Seção IV – Do Conselho  Fiscal

Art. 17º – O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre associados há no mínimo 6 (seis) meses, preferencialmente com experiência administrativa, contábil ou fiscal, quites com suas obrigações sociais e compõem-se de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes com mandato de 2 (dois) anos, permitindo–se reeleição.

§ 1° – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria Executiva.

§ 2° – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art. 18° — Compete ao Conselho Fiscal:

I. Reunir-se no minimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria Executiva da ABSR, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo titular;

II. Examinar os livros de escrituração da entidade;

III. Examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, opinando a  respeito;

IV. Opinar sobre aquisição de bens;

V. Promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;

VI. Fornecer  obrigatoriamente uma vez  ao ano, relatórios da situação fiscal e sugestões quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.

§ 1° – Em caso de substituição do Diretor Financeiro, as contas deverão ser submetidas à aprovação da Assembleia Geral.

§ 2° – O Conselho Fiscal poderá contratar os serviços de auditores externos independentes, bem como de acompanhar o trabalho realizado.

Seção V – Da Diretoria Executiva

Art. 19° — A Diretoria Executiva da ABSR será composta por:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. Diretor Secretário;

IV. Vice-Diretor  Secretário;

V. Diretor Financeiro;

VI. Vice- Diretor Financeiro;

VII. Diretor de Patrimônio;

VII. Diretor Juridico;

Parágrafo Único – A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária a cada 2 (dois) anos, convocada especialmente para este fim podendo excepcionalmente, prorrogar-se até a posse de seus sucessores, permitindo-se reeleição.

Art. 20° — A Diretoria Executiva se reunirá obrigatoriamente uma vez ao mês, sendo necessária a presença de pelo menos dois terços de seus membros, para as deliberações.

§ 1° – As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

§ 2° – O Presidente terá além do seu, o voto de minerva nos casos de empate.

Seção VI – Das Atribuições da Diretoria Executiva

Art. 21° — Compete a Diretoria Executiva:

I. Promover e fomentar a realização dos fins da ABSR;

II. Elaborar o Regimento Interno da ABSR e submetê-to a aprovação da Assembleia Geral;

III. Aprovar admissão de associados;

IV. Submeter suas contas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente a Assembleia Geral;

V. Submeter a Assembleia Geral o relatório de suas  atividades e a situação financeira da ABSR;

VI. Criar,  prover e desprover os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;

VII. Promover campanhas, eventos e levantamento de fundos;

VIII.Convocar a Assembleia Geral;

IX. Respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto;

X. Estabelecer procedimentos e diretrizes para aquisição de bens móveis e imoveis e recebimento de doações, considerando sempre o custo beneficio;

XI. Exigir de seus associados o permanente exercicio de conduta ética de forma a preservar e aumentar o conceito da ABSR.

Seção VII – Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva

Art. 22° - Compete ao Presidente:

I. Assegurar o pleno funcionamento dos serviços da ABSR nos seus aspectos legais, administrativos e técnicos;

II. Convocar e presidir a Assembleia Geral, as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração;

III. Representar a ABSR ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado com as quais se relacionar, podendo constituir procurador com poderes especiais quando necessário, desde que obtida a aprovação prévia do Conselho Fiscal e de Administração;

IV. Representar a ABSR judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurança coletivo e outras ações judiciais, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

V. Apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades da ABSR e ao fim de cada ano a Assembleia Geral Ordinária.

VI. Dirigir a ABSR, atendendo a perfeita consecução de seus fins, podendo delegar parcialmente suas atribuições;

VII. Assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário no exercicio do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;

VIII. Cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno, regulamentos em vigência e as deliberações da Assembleia Geral e as recomendações dos Conselhos Fiscal e Administrativo que lhe forem oficialmente comunicadas pelos diretores, funcionários e voluntários;

IX. Contratar funcionários ou auxiliares especializados para laborar na ABSR, tendo ainda como atribuição fixar vencimentos, licenciar, suspender ou até demitir.

X. Elaborar juntamente com o diretor financeiro a proposta orçamentaria anual.

Paragrafo Único — O Presidente será substituido em suas ausências, licenças e impedimentos pelo Vice-Presidente.

Art. 23° – Compete ao Vice-Presidente:

I. Substituir o presidente em suas ausências, licenças e impedimento;

II. Exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

Paragrafo Único – Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato.

Art. 24° – Compete ao Diretor Secretario:

I. Secretariar as Assembleias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo suas atas em livro próprio;

II. Superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as notícias das atividades da ABSR;

III. Exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

IV. Entregar aos membros da Diretoria Executiva na primeira reunão do mandato, cópia do estatuto da ABSR;

V. Disponibilizar aos associados na Secretaria o acesso e leitura do estatuto da ABSR;

VI. Exercer a presidência da ABSR no caso de impedimento temporário, não superior a 06 (seis) meses, do Presidente e do Vice-Presidente.

Paragrafo Único – Compete ao Vice – Diretor Secretário:

I. Substituir o Diretor Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos;

II. Assumir o  mandato em caso de vacância, até o seu término;

III. Exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;

Art. 25° — Compete ao Diretor Financeiro:

I. Conservar sob sua responsabilidade os documentos relativos a tesouraria;

II. Assinar cheques e/ou ordens de pagamento, conjuntamente com o Presidente, ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações financeiras da ABSR;

III. Promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com decisão da Diretoria Executiva;

IV. Fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;

V. Manter em dia a escrituração da receita e da despesa da ABSR e contabilizá-la sob a responsabilidade de um contador habilitado;

VI. Apresentar a Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatorio anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.

Paragrafo Único – Compete ao Vice — Diretor Financeiro:

I. Substituir o Diretor Financeiro em suas ausências, licenças e impedimentos;

II. Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;

III. Exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.

Art. 26° – Compete ao Diretor de Patrimônio:

I. Supervisionar, zelar e inventariar o patrimônio da ABSR;

II. Ter  sob  sua  responsabilidade  os  bens  patrimoniais  da  ABSR;

III.  Providenciar a escrituração do material permanente da ABSR, mantendo-a   em  ordem  e  em  dia.

Art. 27° – Compete ao Diretor Juridico:

I. Examinar e visar minutas de contratos e convênios;

II. Emitir parecer sobre matéria de interesse geral da ABSR, pronunciando- se ao final de cada assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e Regimento Interno;

 

CAPÍTULO IV - DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO

Art. 28° – As receitas da ABSR necessárias é sua manutenção, serão constituidas por:

I. contribuições de associados e de terceiros;

II. prestação de serviço de trabalho voluntário;

III. legados;

IV. subvenções, convênios e auxilios que venha a receber de entidades do Poder Público e  Privado;

V. doações de qualquer natureza;

VI. produto liquido de promoções de beneficência;

VII. rendas de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;

VIII. arrecadação de fundos mediante promoções sociais por meio de bazares, festas e outros eventos;

IX. comercialização de produtos.

Paragrafo Único – A   Associação aplica integralmente no pais os seus recursos patrimoniais e a totalidade de suas rendas respectivas e demais entradas, na manutenção de seu objetivo institucional, empregando o “superávit” eventualmente verificado em seus exercicios financeiros, no desenvolvimento de sua finalidade institucional, ou inversão patrimonial, de acordo com as normas da boa administração.

Art. 29° – O Patrimônio da ABSR será constituido de bens móveis, imóveis, veiculos, semoventes, ações e apólices da dívida pública.

Paragrafo Único – No caso de dissolução ou extinção da ABSR, as receitas e  o patrimônio social reverterão em beneficio de entidades congêneres, com personalidade juridica, registradas no Conselho Municipal de Assistência Social ou a entidade pública.

CAPÍTULO V

Seção I – Das Eleições

Art. 30º – De dois em dois anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

§ 1º – A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.

§ 2º – Em caso de empate, considerar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja associado, ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da ABSR.

Art. 31° – A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal será precedida de edital de convocação, publicado no mínimo 10(dez) dias antes da Assembleia Geral Ordinária.

I.  A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da ABSR até 10 dias antes da data da eleição a ser realizada, dentre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela comissão eleitoral.

II.  Somente poderão integrar as chapas os associados contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da ABSR há, no mínimo, 6 (seis) meses, estarem quites com suas obrigações sociais e financeiras.

III.  São inelegíveis simultâneas, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente, Vice-presidente e Diretores Financeiros, para a Diretoria Executiva da ABSR: cônjuge, companheiro, parentes consanguíneos ou afins até o 3º grau, funcionários com vínculo direto ou indireto.

IV.  Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar, no ato da inscrição da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade;

b) certidão de regularidade do CPF;

c) declaração de imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e imóveis de sua propriedade;

d) certidões negativas cíveis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Federal;

e) ficha de filiação de associado da ABSR;

f) declaração sob as penas da lei de não ser inelegível, nos termos do inciso III deste artigo;

g) comprovante de residência;

V.  É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da ABSR.

VI.  É vedada a participação de funcionários da ABSR na Diretoria Executiva, no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal, com vínculo empregatício direto ou indireto

Art. 32° – O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos pela Comissão Eleitoral instituída pela ABSR por meio de Resolução e regulados pelo Regimento Interno da mesma.

Art. 33° – A eleição será realizada, de dois em dois anos, no mês de novembro, e a posse dos membros eleitos ocorrerá no 1º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.

Parágrafo Único – Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no primeiro dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual Diretoria poderá ser prorrogado até a posse dos eleitos.

Art. 34° –  A eleição será realizada em Assembléia Geral convocada para tanto.

Seção II – Da Votação e Apuração

Art. 35° – A votação será feita de forma direta e secreta.

Art. 36° – Os votos inelegíveis ou que contenham mais de uma indicação para a  escolha da chapa, serão considerados nulos.

Paragrafo Único – Será considerado igualmente nulo o voto que não tiver a rubrica do presidente da mesa e dos mesários.

Art. 37° – Para legitimidade das eleições, exigir-se-á o comparecimento de no minimo 50% (cinquenta por cento) mais um, dos Associados com direito a voto pertencentes a ABSR, quites com suas obrigações estatutárias.

Paragrafo Único – Não havendo chapa eleita nestas condições convocar-se-á nova eleição que elegerá a chapa com maior número de votos.

Seção III – Dos Candidatos

Art. 38º –  A Indicação de Chapas dos candidatos para a eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Conselho de Administração seré feita pelos Associados e apresentada a Comissão de Eleições.

Parágrafo Único – Os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Administração da ABSR poderão concorrer à reeleição para o mandato de 02 (dois) anos.

Seção IV – Da Posse

Art. 39° – Os membros eleitos tomarão posse no 1° dia útil do mês de janeiro do ano seguinte, em ato presidido e transmitido pelo Presidente anterior ou pelo seu substituto.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40° - Toda proposta para aIteração do presente Estatuto só podera ser apresentada em Assembleia Geral Extraordinária convocada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, na forma do artigo 12°, e aprovada com o voto de (2/3) dois terços dos associados presentes.

Paragrafo Único — Toda proposta de alteração estatutária deverá ser entregue e protocolada na secretaria da ABSR, com antecedência minima de 10 (dez) dias que antecederem a instalação da Assembleia Geral Extraordinaria para tal fim convocada, sem o que não será apreciada.

Art. 41° – A extinção, fusão, transformação, ou alteração do nome da ABSR somente poderá ser feita, determinada e aprovada por deliberação de 2 (duas) Assembleias Geral Extraordinárias sucessivas, realizadas com intervalo de 90 (noventa) dias, instaladas com presença de no minimo (2/3) dois terços dos associados, em dia com as obrigações, mediante votação e por maioria de 2/3 dos Associados que integram ambas as Assembleias convocadas.

Art. 42° - A ABSR mantém nos termos da legislação vigente a escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis, revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.

 

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43° – As disposições do presente Estatuto serão completadas por regulamentos, resoluções ou instruções que forem expedidas para a fiel observância das finalidades da ABSR e consequentemente consecução de seus objetivos.

Art. 44° – O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação na Assembleia Geral realizada na sede da ABSR em Curitiba, 09 de novembro de 2017, ficando para todos os efeitos de direito, revogadas as disposições em contrário.

 

Curitiba, 09 de novembro de 2017.

 

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Marcia Aparecida Cruz Vicente

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Rangel da Silva

Presidente

OAB/PR nº 41.305